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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência


Através da Medida Provisória nº 1.046 divulgada no Diário Oficial da União de hoje (28/04/2021), ficam os empregadores autorizados a adoção de algumas medidas pelo prazo de 120 dias em decorrência da pandemia relacionadas ao trabalho e emprego:

*Teletrabalho* (Home Office)

O empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.


*Antecipação de Férias Individuais*