João Ricardo SabinoMEI e o risco de "Pejotização"
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica
Pré-requisitos – MEI
Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
Exercer, de forma independente, uma ocupação prevista pelo Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.
Não participar de outra empresa na qualidade de sócio, titular ou administrador;
Trabalhar sozinho ou com no máximo um empregado.
Possuir apenas único estabelecimento.
Não manter, cumulativamente, com o contratante de seus serviços, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de configurar relação de emprego e exclusão do MEI.
Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI
Valores Fixos
Comércio e Indústria – (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS) = R$56,00
Serviços – (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS) = R$60,00
Comércio e serviços – (R$55,00 de INSS + R$1,00 d