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OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR MTE PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO

A Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – estabelece requisitos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores do setor.


A norma estabelece como *obrigatória* a comunicação ao ór